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Projetos de Lei executivo



29/11/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 32/2024
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29/11/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 33/2024
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29/11/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 34/2024
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04/11/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 31/2024
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13/09/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 29/2024
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13/09/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 30/2024
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30/08/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 26/2024
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30/08/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 27/2024
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30/08/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 28/2024
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21/08/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 24/2024
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08/08/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 23/2024
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07/08/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 22/2024
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29/07/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 21/2024
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03/07/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 20/2024
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28/06/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 19/2024
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26/06/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 18/2024
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07/05/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 17/2024
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22/04/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 15/2024
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22/04/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 16/2024
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15/04/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 14/2024
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20/03/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 13/2024
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