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Projetos de Lei executivo



08/03/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 12/2024
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26/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 11/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 02/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 03/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 04/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 05/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 06/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 07/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 08/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 09/2024
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15/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 10/2024
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07/02/2024 - Projeto de Lei executivo Nº 01/2024
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