Leis Municipais

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS — PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PATOS-PB DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DISPENSAVEL A EXIGENCIA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, SUAS FUND/ WOES, BEM COMO CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIcOS PUBLICOS DE AUTENTICACAO DE COPIA, EM CARTORIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES MAGNÉTICOS COMO FORMA DE PAGAMENTO, FIXAREM PLACA INFORMATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS E/OU SEDIADA NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, DE AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATORIA A DIVULGACAO DAS LISTAGENS DOS MUNICIPES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICiPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ASSEGURA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA DO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASIL EM BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DA OUT1RAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS-PB DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMO AFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PATOS- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES PELOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE UM GUARDA-VOLUME A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS FIXAREM PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIAS, PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO "BOA NOITE, CINDERELA", NO MUNICÍPIO DE PATOS- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE CINQUENTA (50) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIOS JATOBÁ E ADJACÊNCIAS — ACASJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PERÍODO DE FÉRIAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O FESTIVAL MOVIMENTO URBANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.