Leis Municipais

DENOMINA DE MARINALVA PEREIRA DE ANDRADE, O ANEXO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS CAP. MANOEL GOMES, LOCALIZADO NO BAIRRO BELO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL POR PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÓNICOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A FUNDAP — FUNDAÇÃO CULTURAL DE PATOS, CONCEDER APOIO LOGÍSTICO, E, A DAR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE USO E EXPLORAÇÃO DE SOLO E COMERCIALIZAÇÃO PUBLICITÁRIA E ECONÔMICA A EMPRESA REALIZADORA DO SÃO JOÃO DE PATOS.

ASSEGURA VAGA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS RESERVADA A PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA E COBRANÇA DE SERVIÇOS DO TIPO `COUVERT ALIMENTÍCIO' E `COUVERT ARTÍSTICO' NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, ONDE É EXERCIDO O TRABALHO DE PEQUENOS COMERCIANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATOENSE AO SENHOR JOSÉ JOÃO DE ALBUQUERQUE CHAVES JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS MUNICIPAIS NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PATOS-PB.

DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, ? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FAIXA ADESIVA SINALIZADORA NAS PORTAS E PAREDES DE VIDRO, LOCALIZADAS NAS ÁREAS DE ENTRADA, SAÍDA E CIRCULAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS — PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS E CABOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE PARA OS SEUS CABEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS — PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PATOS-PB DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DISPENSAVEL A EXIGENCIA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, SUAS FUND/ WOES, BEM COMO CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIcOS PUBLICOS DE AUTENTICACAO DE COPIA, EM CARTORIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES MAGNÉTICOS COMO FORMA DE PAGAMENTO, FIXAREM PLACA INFORMATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS E/OU SEDIADA NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, DE AFIXAR PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATORIA A DIVULGACAO DAS LISTAGENS DOS MUNICIPES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICiPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ASSEGURA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA DO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL DO BRASIL EM BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE PATOS-PB, E DA OUT1RAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS-PB DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMO AFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PATOS- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.